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Documentos - Despacho Nº 277/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026


Data: 07/05/2026

Protocolo: 3948/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 243,72 KB 07/05/2026 14:08:37