Completo
Documentos - Despacho Nº 250/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 28/04/2026
Protocolo: 3559/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - CCJ | .docx | 38,9 KB | 28/04/2026 | 14:23:21 | |
| Certidão - CCJ | 246,39 KB | 28/04/2026 | 14:24:32 |