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Documentos - Despacho Nº 170/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026


Data: 31/03/2026

Protocolo: 2786/2026

Ementa: Despacho - Designação de Relator - Projeto de Lei 09/2026

Autor: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Despacho - designação de relator - PL 09-2026 .pdf 288,52 KB 01/04/2026 14:03:54