Documentos - Autógrafo Nº 86/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Data: 16/12/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon
Arquivos
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| PL 93.2025 | .docx | 43,99 KB | 16/12/2025 | 12:52:20 | |
| PL 93.2025 - Documento Assinado | 447,39 KB | 17/12/2025 | 09:39:45 |