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Documentos - Autógrafo Nº 85/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025


Data: 16/12/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Altera o artigo 2º da Lei nº 2.566, de 24 de maio de 2022.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 91.2025 .docx 43,84 KB 16/12/2025 12:37:05
PL 91.2025 - Documento Assinado .pdf 451,41 KB 17/12/2025 09:39:57