Câmara Municipal de Várzea Paulista

Completo

Documentos - Autógrafo Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026

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Ementa: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 9/2026 - Permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal, alimentos e bebidas para consumo próprio, no Município de Várzea Paulista, e dá outras providências.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon, FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), ELISEU NOTÁRIO ALVES, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)

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