Documentos - Parecer Nº 117/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Data: 15/06/2026
Situação: Tramitando
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, para incluir, na hipótese de isenção do IPTU, os beneficiários do benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e os beneficiários de programas de transferência de renda mantidos pelo Poder Público, e dá outras providências.
Autor: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| DESPACHO DESIGNA RELATOR COMISSAO PLC 03-2026 ROBERTINHO | .docx | 26,44 KB | 15/06/2026 | 14:12:40 | |
| DESPACHO DESIGNA RELATOR COMISSAO PLC 03-2026 ROBERTINHO | 233,49 KB | 15/06/2026 | 14:15:05 |
Tramitações
Remetente: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Destinatário: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
Data/Hora do envio: 15/06/2026 14:12:00
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Após o Parecer encaminhar à secretária.