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Documentos - Lei Ordinária Nº 2826/2026
Data: 27/03/2026
Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre o descarte seguro e adequado de garrafas e recipientes de vidro por bares, adegas, restaurantes, e estabelecimentos similares, e dá outras providências. Dispõe sobre o descarte seguro e adequado de garrafas e recipientes de vidro por bares, adegas, restaurantes, e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Lei 2826 -descarte seguro e adequado de garrafas e recipientes de vidro | .docx | 27,31 KB | 27/03/2026 | 15:18:07 | |
| Lei 2826 -descarte seguro e adequado de garrafas e recipientes de vidro | 293,38 KB | 30/03/2026 | 09:13:42 |