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Documentos - Lei Ordinária Nº 2825/2026
Data: 27/03/2026
Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Várzea Paulista, e dá outras providências.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Lei 2825 -regulamentação de vagas de estacionamento TEA | .docx | 27,23 KB | 27/03/2026 | 15:16:36 | |
| Lei 2825 -regulamentação de vagas de estacionamento TEA | 297,28 KB | 30/03/2026 | 09:14:25 |