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Documentos - Despacho Nº 148/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026


Data: 24/03/2026

Protocolo: 2503/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica para parecer.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,75 KB 24/03/2026 15:23:42
Certidão - Parecer jurídico .pdf 246,59 KB 25/03/2026 08:07:12