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Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Documentos - Lei Ordinária Nº 2818/2026


Data: 09/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa: Institui o “Dia do Procurador e da Advocacia Pública” no Calendário Oficial do Município de Várzea Paulista.

Autoria: MICHAEL PERES DE NOBREGA (PROFESSOR MAYCON DE NOBREGA)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 2818 - Dia do Procurador Municipal .pdf 156,58 KB 09/03/2026 14:42:49