Documentos - Lei Complementar Nº 369/2026
Data: 26/01/2026
Situação: Em Vigor
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório.
Autoria: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA), ELISEU NOTÁRIO ALVES
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| Lei Complementar nº 369 - Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expres | 344,7 KB | 27/01/2026 | 11:21:24 |