Documentos - Lei Complementar Nº 364
Data: 18/12/2025
Situação: Em Vigor
Ementa: Institui o Sistema de Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Autoria: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Lei Complementar nº 364 - Sistema de Banco de Horas | .doc | 124,5 KB | 18/12/2025 | 10:05:05 | |
| Lei Complementar nº 364 - Sistema de Banco de Horas | 142,79 KB | 18/12/2025 | 10:09:18 |