Documentos - Despacho Nº 542250/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Data: 15/12/2025
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências.
Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Depacho-Admissibilidade-Urgencia-Especial 93 | .docx | 31,17 KB | 15/12/2025 | 15:09:24 | |
| Documento Assinado | 270,96 KB | 15/12/2025 | 15:09:56 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2025 | 08/12/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano) |
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