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Documentos - Despacho Nº 542248/2025 ao Projeto de Resolução Nº 13/2025


Data: 15/12/2025

Ementa: Despacho ao Projeto de Resolução Nº 13/2025 - Dispõe sobre a indicação do Ouvidor e do Ouvidor Adjunto Legislativo Municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 298, de 27 de dezembro de 2019.

Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES

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Projeto de Resolução Nº 13/2025 12/12/2025

Dispõe sobre a indicação do Ouvidor e do Ouvidor Adjunto Legislativo Municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 298, de 27 de dezembro de 2019.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026)

2 - De Presidência para MAYARA REGINA DA SILVA