Documentos - Despacho Nº 542218/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Data: 09/12/2025
Ementa: Certidão de concessão de prazo para apresentação de parecer jurídico.
Autoria: Secretaria
Arquivos
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| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. | .docx | 31,23 KB | 09/12/2025 | 16:11:08 | |
| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. - Documento Assinado | 273,1 KB | 10/12/2025 | 16:39:26 |