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Documentos - Despacho Nº 542199/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025


Data: 05/12/2025

Ementa: Despacho da Procuradoria Jurídica

Autoria: Procuradoria Jurídica

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 238,94 KB 05/12/2025 08:10:42

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 91/2025 04/12/2025

Altera o artigo 2º da Lei nº 2.566, de 24 de maio de 2022.

Autoria: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)

14 - De Secretaria para Procuradoria Jurídica