Documentos - Despacho Nº 542169/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025
Data: 28/11/2025
Ementa: Certidão de concessão de prazo ao Relator Especial em decorrência do decurso do prazo da Comissão Permanente, para apresentação de Parecer.
Autoria: Secretaria
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