Completo
Documentos - Parecer Nº 92/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026
Data: 18/05/2026
Protocolo: 4291/2026
Situação: Tramitando
Ementa: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 - Acrescenta os §§ 22 e 23 ao Art. 186 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a transparência, o controle e os procedimentos relativos à execução das emendas individuais impositivas.
Autor: PROF. MAYCON DE NOBREGA
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Emenda à Lei Orgânica nº 01-2026 | .doc | 47,5 KB | 18/05/2026 | 14:24:42 | |
| Emenda à Lei Orgânica nº 01-2026 | 263,02 KB | 18/05/2026 | 14:25:50 |