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Documentos - Lei Ordinária Nº 2836/2026
Data: 15/05/2026
Situação: Em Vigor
Ementa: Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a credenciar farmácias e drogarias privadas para fornecimento de medicamentos à população, nos casos de falta ou indisponibilidade na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES, Shelly Sharon Simon
Arquivos
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