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Documentos - Lei Ordinária Nº 2835/2026
Data: 15/05/2026
Situação: Em Vigor
Ementa: Permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal, alimentos e bebidas para consumo próprio, no Município de Várzea Paulista, e dá outras providências.
Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES, Shelly Sharon Simon
Arquivos
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| Lei 2835 -Permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer utensilio.. | .docx | 27,23 KB | 15/05/2026 | 14:56:03 | |
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