Documentos - Lei Complementar Nº 370/2026
Data: 24/03/2026
Situação: Em Vigor
Ementa: Fixa a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LC 370-26 | 355,79 KB | 08/05/2026 | 11:46:40 |
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