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Documentos - Despacho Nº 260/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026
Data: 04/05/2026
Protocolo: 3740/2026
Ementa: Certidão de envio para designação de relator especial em razão de decurso de prazo.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - decurso de prazo das comissões - relator especial | .docx | 38,67 KB | 18/05/2026 | 14:56:21 | |
| Certidão - decurso de prazo das comissões - relator especial | 246,38 KB | 18/05/2026 | 14:56:38 |