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Documentos - Despacho Nº 178/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026
Data: 06/04/2026
Protocolo: 2848/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - CCJ | .docx | 38,94 KB | 06/04/2026 | 09:26:38 | |
| Certidão - CCJ | 245,62 KB | 06/04/2026 | 09:40:23 |