Completo
Documentos - Despacho Nº 435/2026 ao Projeto de Lei Nº 38/2026
Data: 16/06/2026
Protocolo: 5344/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - CCJ | .docx | 38,93 KB | 16/06/2026 | 13:59:50 | |
| Certidão - CCJ | 238,73 KB | 16/06/2026 | 14:00:10 |