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Completo

Documentos - Despacho Nº 434/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026


Data: 16/06/2026

Protocolo: 5343/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo para parecer da Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,77 KB 16/06/2026 13:46:34
Certidão - Parecer jurídico .pdf 237,07 KB 16/06/2026 13:46:49