Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Lei Ordinária Nº 2819/2026 1 - 4
1. Lei 2819 - Substituição de sinais...
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2. Lei 2.819-26
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Despacho Nº 542098/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 5 - 4
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
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Parecer - PJ Nº 197/2025 6 - 5
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 6
Despacho Nº 542130/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 7 - 6
1. CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE...
  - Página 7
Despacho Nº 542133/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 8 - 7
1. Documento Assinado
  - Página 8
Despacho Nº 542133/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 9 - 8
1. Documento Assinado
  - Página 9
Despacho Nº 542137/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 10 - 9
1. CERTIDÃO ABERTURA PRAZO EMENDAS...
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Despacho Nº 542184/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 11 - 10
1. CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO...
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Despacho Nº 542192/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 12 - 11
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 12
Despacho Nº 542192/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 13 - 12
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 13
Parecer Nº 542129/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 14 - 13
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 14
Parecer Nº 542129/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 15 - 14
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 15
Despacho Nº 542260/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 16 - 15
1. CERTIDÃO ENVIO COMISSÕES PERMANENTES...
  - Página 16
Despacho Nº 542269/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 17 - 16
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 17
Despacho Nº 542269/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 18 - 17
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 18
Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 19 - 18
1. Documento Assinado
  - Página 19
Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 20 - 19
1. Documento Assinado
  - Página 20
Despacho Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 21 - 20
1. Certidão comissão 2026 - Documento...
  - Página 21
Despacho Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 22 - 21
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 22
Despacho Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 23 - 22
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 23
Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 24 - 26
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 27 - 29
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
Votação - Projeto de Lei Nº 87/2025 30 - 30
1. PL 87-25
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Projeto de Lei Nº 87/2025 31 - 30
Projeto de Lei Nº 87/2025 34 - 33
Projeto de Lei Nº 87/2025 37 - 36
Projeto de Lei Nº 87/2025 40 - 39
Projeto de Lei Nº 87/2025 43 - 42
Projeto de Lei Nº 87/2025 46 - 45
Projeto de Lei Nº 87/2025 49 - 48
Autógrafo Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 52 - 54
1. PL 87.2025
Projeto de Lei Nº 87/2025 55 - 54
Lei Ordinária Nº 2819/2026 58 - 61
1. Lei 2819 - Substituição de sinais...
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2. Lei 2.819-26
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Lei Ordinária Nº 2819/2026 - Completo