Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Nº 10/2026 1 - 8
1. Projeto de Lei - Semana Primeiros...
2. PL 10.26
Despacho Nº 77/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 9 - 10
1. Certidão - Parecer jurídico
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 91/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 11 - 12
1. CERTIDAO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Nº 94/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 13 - 14
1. Despacho Admissibilidade Projeto...
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 115/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 15 - 16
1. Certidão - emendas
  - Página 15
  - Página 16
Despacho Nº 116/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 17 - 18
1. Certidão - CCJ
  - Página 17
  - Página 18
Parecer Nº 68/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 19 - 20
1. PARECER RELATOR ESPECIAL PL 10-2026...
  - Página 19
  - Página 20
Projeto de Lei Nº 10/2026 21 - 28
1. Projeto de Lei - Semana Primeiros...
2. PL 10.26
Parecer Nº 68/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026 29 - 30
1. PARECER RELATOR ESPECIAL PL 10-2026...
  - Página 29
  - Página 30

Projeto de Lei Nº 10/2026 - Completo