Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Lei Ordinária Nº 2800/2025 1 - 310
Despacho Nº 591/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 311 - 310
1. 17 - Despacho-PL-LOA - Documento...
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Despacho Nº 591/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 312 - 311
1. 17 - Despacho-PL-LOA - Documento...
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Despacho Nº 597/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 313 - 312
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
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Despacho Nº 628/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 314 - 313
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 628/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 315 - 314
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Parecer - DF Nº 6/2025 316 - 315
1. PARECER LOA 2026 - Documento...
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Despacho Nº 668/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 317 - 316
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
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Parecer - PJ Nº 158/2025 318 - 317
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 842/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 319 - 318
1. CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE...
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Despacho Nº 951/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 320 - 319
1. Documento Assinado
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Despacho Nº 951/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 321 - 320
1. Documento Assinado
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Despacho Nº 955/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 322 - 321
1. certidão prazo para emendas -...
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Despacho Nº 980/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 323 - 322
1. CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO...
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Parecer Nº 542053/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 324 - 323
1. Documento Assinado
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Parecer Nº 542053/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 325 - 324
1. Documento Assinado
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Documentos Diversos Nº 7/2025 326 - 325
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 542079/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 327 - 326
1. Pauta Convite PL 51.2025 (LOA)...
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Agenda de Plenário Nº 146/2025 328 - 327
1. Pauta Convite PL 51.2025 (LOA)
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 329 - 328
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 330 - 329
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 331 - 330
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 332 - 331
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 333 - 332
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 334 - 333
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 335 - 334
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 336 - 335
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 337 - 336
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 338 - 337
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 339 - 338
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 340 - 339
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 341 - 340
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 342 - 341
1. 03 - Emenda Impostiva 12 (LOA...
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Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 343 - 342
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 344 - 343
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 345 - 344
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Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 346 - 345
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 347 - 346
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 348 - 347
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 349 - 348
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 350 - 349
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 351 - 350
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 352 - 351
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Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 353 - 352
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 354 - 353
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 355 - 354
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Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 356 - 355
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 357 - 356
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Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 358 - 357
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Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 359 - 358
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Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 360 - 359
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Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 361 - 360
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Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 362 - 361
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Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 363 - 362
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Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 364 - 363
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Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 365 - 364
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Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 366 - 365
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 367 - 366
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 368 - 367
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Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 369 - 368
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 370 - 369
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Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 371 - 370
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 372 - 371
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 373 - 372
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 374 - 373
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 375 - 374
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 376 - 375
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 377 - 376
1. Documento Assinado
  - Página 377
Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 378 - 377
1. Documento Assinado
  - Página 378
Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 379 - 378
1. Documento Assinado
  - Página 379
Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 380 - 379
1. Documento Assinado
  - Página 380
Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 381 - 380
1. Documento Assinado
  - Página 381
Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 382 - 381
1. Documento Assinado
  - Página 382
Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 383 - 382
1. Documento Assinado
  - Página 383
Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 384 - 383
1. Documento Assinado
  - Página 384
Emenda Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 385 - 384
1. Documento Assinado
  - Página 385
Emenda Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 386 - 385
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Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 387 - 386
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 388 - 387
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 59 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 389 - 388
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 390 - 389
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 61 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 391 - 390
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 62 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 392 - 391
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 63 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 393 - 392
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 394 - 393
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 65 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 395 - 394
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 396 - 395
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 397 - 396
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 398 - 397
1. Documento Assinado
  - Página 398
Emenda Nº 69 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 399 - 398
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 400 - 399
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 401 - 400
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 402 - 401
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 403 - 402
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 74 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 404 - 403
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 405 - 404
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 406 - 405
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 407 - 406
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 78 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 408 - 407
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 409 - 408
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 410 - 409
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 81 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 411 - 410
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 412 - 411
1. Documento Assinado
  - Página 412
Emenda Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 413 - 412
1. Documento Assinado
  - Página 413
Emenda Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 414 - 413
1. Documento Assinado
  - Página 414
Emenda Nº 85 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 415 - 414
1. Documento Assinado
  - Página 415
Emenda Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 416 - 415
1. Documento Assinado
  - Página 416
Emenda Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 417 - 416
1. Documento Assinado
  - Página 417
Emenda Nº 88 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 418 - 417
1. Documento Assinado
  - Página 418
Emenda Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 419 - 418
1. Documento Assinado
  - Página 419
Emenda Nº 90 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 420 - 419
1. Documento Assinado
  - Página 420
Emenda Nº 91 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 421 - 420
1. Documento Assinado
  - Página 421
Emenda Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 422 - 421
1. Documento Assinado
  - Página 422
Emenda Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 423 - 422
1. Documento Assinado
  - Página 423
Emenda Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 424 - 423
1. Documento Assinado
  - Página 424
Emenda Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 425 - 424
1. Documento Assinado
  - Página 425
Emenda Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 426 - 425
1. Documento Assinado
  - Página 426
Emenda Nº 97 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 427 - 426
1. Documento Assinado
  - Página 427
Emenda Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 428 - 427
1. Documento Assinado
  - Página 428
Emenda Nº 99 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 429 - 428
1. Documento Assinado
  - Página 429
Emenda Nº 100 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 430 - 429
1. Documento Assinado
  - Página 430
Emenda Nº 101 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 431 - 430
1. Documento Assinado
  - Página 431
Emenda Nº 102 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 432 - 431
1. Documento Assinado
  - Página 432
Emenda Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 433 - 432
1. Documento Assinado
  - Página 433
Emenda Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 434 - 433
1. Documento Assinado
  - Página 434
Emenda Nº 105 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 435 - 434
1. Documento Assinado
  - Página 435
Emenda Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 436 - 435
1. Documento Assinado
  - Página 436
Emenda Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 437 - 436
1. Documento Assinado
  - Página 437
Emenda Nº 108 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 438 - 437
1. Documento Assinado
  - Página 438
Emenda Nº 109 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 439 - 438
1. Documento Assinado
  - Página 439
Emenda Nº 110 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 440 - 439
1. Documento Assinado
  - Página 440
Emenda Nº 111 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 441 - 440
1. Documento Assinado
  - Página 441
Emenda Nº 112 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 442 - 441
1. Documento Assinado
  - Página 442
Emenda Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 443 - 442
1. Documento Assinado
  - Página 443
Emenda Nº 114 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 444 - 443
1. Documento Assinado
  - Página 444
Emenda Nº 115 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 445 - 444
1. Documento Assinado
  - Página 445
Emenda Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 446 - 445
1. Documento Assinado
  - Página 446
Ofício Legislativo Nº 154/2025 447 - 446
1. Documento Assinado
  - Página 447
Emenda Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 448 - 447
1. Documento Assinado
  - Página 448
Documento Sessão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 449 - 448
1. Emendas Impositivas 2026
  - Página 449
Despacho Nº 542198/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 450 - 449
1. Ata da Audiência Pública do PL...
  - Página 450
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 451 - 450
Despacho Nº 542210/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 475 - 474
1. Despacho-Presidente - LOA - Documento...
  - Página 475
Parecer Nº 542110/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 476 - 475
1. Parecer - COFC - LOA 2026 - Documento...
  - Página 476
Documento Sessão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 477 - 476
1. Emendas impositivas PL 51-2025
  - Página 477
Documento Sessão Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 478 - 477
1. Emenda aditiva PL 51-2025
  - Página 478
Documento Sessão Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 479 - 478
1. Emenda modificativa PL 51-2025
  - Página 479
Ofício Legislativo Nº 166/2025 480 - 479
1. of. 166.2025 - Documento Assinado
  - Página 480
Autógrafo Nº 82/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 481 - 480
Despacho Nº 542229/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 505 - 504
1. despacho sanção ou veto - Documento...
  - Página 505
Projeto de Lei Nº 51/2025 506 - 505
1. 51.2025
  - Página 506
Lei Ordinária Nº 2800/2025 507 - 816
Correspondência Recebida Nº 417/2026 817 - 820
Projeto de Lei Nº 51/2025 821 - 820
1. 51.2025
  - Página 821
Projeto de Lei Nº 51/2025 822 - 821
1. 51.2025
  - Página 822
Projeto de Lei Nº 51/2025 823 - 822
1. 51.2025
  - Página 823
Projeto de Lei Nº 51/2025 824 - 823
1. 51.2025
  - Página 824
Projeto de Lei Nº 51/2025 825 - 824
1. 51.2025
  - Página 825

Lei Ordinária Nº 2800/2025 - Completo