Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Lei Complementar Nº 369/2026 1 - 3
1. Lei Complementar nº 369 - Altera...
Despacho Nº 782/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 4 - 3
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
  - Página 4
Parecer - PJ Nº 165/2025 5 - 4
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 852/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 6 - 5
1. CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE
  - Página 6
Despacho Nº 855/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 7 - 6
1. Documento Assinado
  - Página 7
Despacho Nº 855/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 8 - 7
1. Documento Assinado
  - Página 8
Despacho Nº 868/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 9 - 8
1. CERTIDÃO ABERTURA PRAZO EMENDAS...
  - Página 9
Despacho Nº 962/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 10 - 9
1. CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO...
  - Página 10
Despacho Nº 998/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 11 - 10
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 11
Despacho Nº 998/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 12 - 11
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 12
Parecer Nº 542061/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 13 - 12
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 13
Parecer Nº 542061/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 14 - 13
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 14
Despacho Nº 542066/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 15 - 14
1. CERTIDÃO ENVIO COMISSÕES PERMANENTES...
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Despacho Nº 542155/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 16 - 15
1. CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO COMISSÕES...
  - Página 16
Despacho Nº 542159/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 17 - 16
1. Documento Assinado
  - Página 17
Despacho Nº 542159/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 18 - 17
1. Documento Assinado
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Parecer Nº 542102/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 19 - 18
1. Documento Assinado
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Parecer Nº 542102/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 20 - 19
1. Documento Assinado
  - Página 20
Autógrafo Nº 76/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 21 - 20
1. PLC 11.2025 - Documento Assinado
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Ofício Legislativo Nº 162/2025 22 - 21
1. of. 162.2025 - Documento Assinado
  - Página 22
Documento Sessão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 23 - 22
1. PLC 11-2025
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Despacho Nº 542197/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 24 - 23
1. CERTIDAO ENVIO PARA SANCAO OU...
  - Página 24
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 25 - 24
1. Arquivo 1
  - Página 25
2. PLC 11.2025 - Documento Assinado
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Lei Complementar Nº 369/2026 27 - 29
1. Lei Complementar nº 369 - Altera...

Lei Complementar Nº 369/2026 - Completo