Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 1 - 0
1. PLC 12.2025
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2. Requerimento Audiência Pública...
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Despacho Nº 542036/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 3 - 2
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
  - Página 3
Parecer - PJ Nº 191/2025 4 - 3
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 4
Despacho Nº 542084/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 5 - 4
1. CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE...
  - Página 5
Despacho Nº 542092/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 6 - 5
1. Documento Assinado
  - Página 6
Despacho Nº 542092/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 7 - 6
1. Documento Assinado
  - Página 7
Despacho Nº 542100/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 8 - 7
1. CERTIDÃO ABERTURA PRAZO EMENDAS...
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 9 - 8
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 9
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 10 - 9
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 10
Despacho Nº 542200/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 11 - 10
1. CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO...
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Despacho Nº 542213/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 12 - 11
1. CERTIDÃO RELATOR ESPECIAL PARA...
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Despacho Nº 542214/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 13 - 12
1. Documento Assinado
  - Página 13
Despacho Nº 542214/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 14 - 13
1. Documento Assinado
  - Página 14
Parecer Nº 542115/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 15 - 14
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 15
Parecer Nº 542115/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 16 - 15
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
  - Página 16
Documento Sessão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 17 - 16
1. PLC 12 Emenda
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Autógrafo Nº 80/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 18 - 17
1. PLC 12.2025 - Documento Assinado
  - Página 18
Ofício Legislativo Nº 166/2025 19 - 18
1. of. 166.2025 - Documento Assinado
  - Página 19
Despacho Nº 542226/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 20 - 19
1. despacho sanção ou veto - Documento...
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Completo