Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Nº 51/2025 1 - 0
1. 51.2025
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Despacho Nº 591/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 2 - 1
1. 17 - Despacho-PL-LOA - Documento...
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Despacho Nº 591/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 3 - 2
1. 17 - Despacho-PL-LOA - Documento...
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Despacho Nº 597/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 4 - 3
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
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Despacho Nº 628/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 5 - 4
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 628/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 6 - 5
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Parecer - DF Nº 6/2025 7 - 6
1. PARECER LOA 2026 - Documento...
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Despacho Nº 668/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 8 - 7
1. CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO...
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Parecer - PJ Nº 158/2025 9 - 8
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 842/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 10 - 9
1. CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE...
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Despacho Nº 951/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 11 - 10
1. Documento Assinado
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Despacho Nº 951/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 12 - 11
1. Documento Assinado
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Despacho Nº 955/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 13 - 12
1. certidão prazo para emendas -...
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Despacho Nº 980/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 14 - 13
1. CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO...
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Parecer Nº 542053/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 15 - 14
1. Documento Assinado
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Parecer Nº 542053/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 16 - 15
1. Documento Assinado
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Documentos Diversos Nº 7/2025 17 - 16
1. Arquivo 1 - Documento Assinado
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Despacho Nº 542079/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 18 - 17
1. Pauta Convite PL 51.2025 (LOA)...
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Agenda de Plenário Nº 146/2025 19 - 18
1. Pauta Convite PL 51.2025 (LOA)
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 20 - 19
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 21 - 20
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 22 - 21
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 23 - 22
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 24 - 23
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 25 - 24
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 26 - 25
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 27 - 26
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 28 - 27
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 29 - 28
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 30 - 29
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 31 - 30
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 32 - 31
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 33 - 32
1. 03 - Emenda Impostiva 12 (LOA...
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Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 34 - 33
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 35 - 34
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Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 36 - 35
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 37 - 36
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Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 38 - 37
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Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 39 - 38
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Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 40 - 39
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Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 41 - 40
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 42 - 41
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 43 - 42
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 44 - 43
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Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 45 - 44
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Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 46 - 45
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Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 47 - 46
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 48 - 47
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 49 - 48
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Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 50 - 49
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Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 51 - 50
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Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 52 - 51
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Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 53 - 52
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 54 - 53
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Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 55 - 54
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Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 56 - 55
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 57 - 56
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 58 - 57
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Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 59 - 58
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 60 - 59
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 61 - 60
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Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 62 - 61
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 63 - 62
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 64 - 63
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 65 - 64
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 66 - 65
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 67 - 66
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 68 - 67
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 69 - 68
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 70 - 69
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 71 - 70
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 72 - 71
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 73 - 72
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 74 - 73
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Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 75 - 74
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 76 - 75
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 77 - 76
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 78 - 77
1. Documento Assinado
  - Página 78
Emenda Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 79 - 78
1. Documento Assinado
  - Página 79
Emenda Nº 59 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 80 - 79
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 81 - 80
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 61 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 82 - 81
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 62 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 83 - 82
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 63 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 84 - 83
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 85 - 84
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 65 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 86 - 85
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 87 - 86
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 88 - 87
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 89 - 88
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 69 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 90 - 89
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 70 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 91 - 90
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 92 - 91
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 93 - 92
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 94 - 93
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 74 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 95 - 94
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 96 - 95
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 97 - 96
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 98 - 97
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 78 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 99 - 98
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Emenda Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 100 - 99
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Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 101 - 100
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 81 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 102 - 101
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 103 - 102
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Emenda Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 104 - 103
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Emenda Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 105 - 104
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Emenda Nº 85 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 106 - 105
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 107 - 106
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 108 - 107
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Emenda Nº 88 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 109 - 108
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 110 - 109
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 90 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 111 - 110
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Emenda Nº 91 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 112 - 111
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 113 - 112
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 114 - 113
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 115 - 114
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 116 - 115
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 117 - 116
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 97 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 118 - 117
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 119 - 118
1. Documento Assinado
  - Página 119
Emenda Nº 99 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 120 - 119
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 100 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 121 - 120
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 101 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 122 - 121
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 102 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 123 - 122
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 124 - 123
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 125 - 124
1. Documento Assinado
  - Página 125
Emenda Nº 105 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 126 - 125
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 127 - 126
1. Documento Assinado
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Emenda Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 128 - 127
1. Documento Assinado
  - Página 128
Emenda Nº 108 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 129 - 128
1. Documento Assinado
  - Página 129
Emenda Nº 109 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 130 - 129
1. Documento Assinado
  - Página 130
Emenda Nº 110 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 131 - 130
1. Documento Assinado
  - Página 131
Emenda Nº 111 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 132 - 131
1. Documento Assinado
  - Página 132
Emenda Nº 112 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 133 - 132
1. Documento Assinado
  - Página 133
Emenda Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 134 - 133
1. Documento Assinado
  - Página 134
Emenda Nº 114 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 135 - 134
1. Documento Assinado
  - Página 135
Emenda Nº 115 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 136 - 135
1. Documento Assinado
  - Página 136
Emenda Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 137 - 136
1. Documento Assinado
  - Página 137
Ofício Legislativo Nº 154/2025 138 - 137
1. Documento Assinado
  - Página 138
Emenda Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 139 - 138
1. Documento Assinado
  - Página 139
Documento Sessão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 140 - 139
1. Emendas Impositivas 2026
  - Página 140
Despacho Nº 542198/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 141 - 140
1. Ata da Audiência Pública do PL...
  - Página 141
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 142 - 141
Despacho Nº 542210/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 166 - 165
1. Despacho-Presidente - LOA - Documento...
  - Página 166
Parecer Nº 542110/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 167 - 166
1. Parecer - COFC - LOA 2026 - Documento...
  - Página 167
Documento Sessão Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 168 - 167
1. Emendas impositivas PL 51-2025
  - Página 168
Documento Sessão Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 169 - 168
1. Emenda aditiva PL 51-2025
  - Página 169
Documento Sessão Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 170 - 169
1. Emenda modificativa PL 51-2025
  - Página 170
Ofício Legislativo Nº 166/2025 171 - 170
1. of. 166.2025 - Documento Assinado
  - Página 171
Autógrafo Nº 82/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 172 - 171
Despacho Nº 542229/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 196 - 195
1. despacho sanção ou veto - Documento...
  - Página 196
Lei Ordinária Nº 2800/2025 197 - 506

Projeto de Lei Nº 51/2025 - Completo