Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Nº 47/2026 1 - 8
1. Institui o Programa Municipal...
2. PL 47.26
Despacho Nº 387/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 9 - 10
1. Certidão - Parecer jurídico
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Despacho Nº 423/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 11 - 12
1. CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE
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Despacho Nº 424/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 13 - 14
1. Despacho Admissibilidade Projeto...
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Despacho Nº 429/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 15 - 16
1. Certidão - emendas
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Projeto de Lei Nº 47/2026 - Completo