Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 1 - 9
1. PLC 07-26
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Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 10 - 16
1. Substitutivo n 01-26 ao PLC 07-26
Despacho Nº 389/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 17 - 18
1. Certidão - Parecer jurídico
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Parecer - PJ Nº 78/2026 19 - 29
1. Parecer n. 078 - PLC.07-2026-Altera-LC-181
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Despacho Nº 427/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 30 - 31
1. Certidao - despacho de admissibilidade
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Despacho Nº 428/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 32 - 33
1. Despacho Admissibilidade Projeto...
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  - Página 33
Despacho Nº 430/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 34 - 35
1. Certidão - emendas
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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - Completo