Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Requerimento Legislativo Nº 14/2026 1 - 2
1. REQUERIMENTO LEGISLATIVO 14.2026
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 3 - 5
1. PLC 05.26
Projeto de Lei Nº 40/2026 6 - 21
1. PL 40.2026
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Parecer Nº 95/2026 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 22 - 23
1. Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL...
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Requerimento Nº 14/2026 24 - 24
1. Requerimento 14-26
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Resposta Nº 1/2026 ao Requerimento Legislativo Nº 14/2026 25 - 26
1. Depacho-Admissibilidade-Urgencia-Especial...
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Requerimento Legislativo Nº 14/2026 - Completo