Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Lei Ordinária Nº 2830/2026 1 - 2
1. Lei 2830 - Comércio e Empresa...
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Despacho Nº 130/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 3 - 4
1. Projeto de Lei Ordinária n.º...
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Despacho Nº 131/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 5 - 6
1. relator elton
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Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 7 - 9
1. PARECER COMISSAO DOS IDOSOS E...
Autógrafo Nº 22/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 10 - 12
1. PL 05.2026
Despacho Nº 175/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 13 - 14
1. CERTIDAO ENVIO PARA SANCAO OU...
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Lei Ordinária Nº 2830/2026 15 - 16
1. Lei 2830 - Comércio e Empresa...
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Lei Ordinária Nº 2830/2026 - Completo