Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 1 - 4
1. PLC 06.2026
Despacho Nº 323/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 5 - 6
1. Certidão - Parecer jurídico
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Parecer - PJ Nº 65/2026 7 - 18
1. Parecer n. 065 - PLC-06-2026-Revogacao-Habite-se-ISSQN
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Despacho Nº 369/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 19 - 20
1. Despacho Admissibilidade Projeto...
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Despacho Nº 371/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 21 - 22
1. Certidão - emendas
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Despacho Nº 426/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 23 - 24
1. Certidão - CCJ
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Despacho Nº 433/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 25 - 25
1. Despacho - designação de relator...
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Completo