Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Lei Ordinária Nº 2816/2026 1 - 8
1. Lei 2816-26
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Despacho Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 9 - 10
1. CERTIDAO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE
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Despacho Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 11 - 12
1. urgencia especial 7.2026 novo
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Parecer Nº 25/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 13 - 14
1. PARECER RELATOR ESPECIAL 01-2026...
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Votação - Projeto de Lei Nº 7/2026 15 - 15
1. PL 07-26
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Autógrafo Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 16 - 27
1. PL 07.2026
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Despacho Nº 86/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026 28 - 29
1. Certidao - sanção ou veto
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Projeto de Lei Nº 7/2026 30 - 40
1. BRNB4220095EA3F_011156
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Lei Ordinária Nº 2816/2026 41 - 48
1. Lei 2816-26

Lei Ordinária Nº 2816/2026 - Completo